Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4959, de 16 de novembro de 1998
Nº 4959/1998
Art. 1.
Fica instituído junto a Governadoria do Estado, o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE, com atribuições para proceder estudos e deliberar sobre assuntos que visem a promoção do equilíbrio fiscal do Estado do Paraná.
Art. 2º. O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE será integrado pelos seguintes membros:
O Secretário de Estado da Administração;
O Secretário de Estado do Governo;
O Secretário de Estado da Fazenda;
O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e
O Procurador Geral do Estado.
Parágrafo únicoO Conselho terá como Presidente O Secretário de Estado da Fazenda e como Secretário Executivo o Secretário de Estado do Governo, o qual substituirá o Presidente em seus impedimentos ou ausências.
Súmula: Instituído junto a Governadoria do Estado, o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE.
Art. 3.
O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros, podendo, quando necessário ao desempenho dos encargos elencados na respectiva pauta, formular convite a outras autoridades ou servidores integrantes da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
Compete ao Conselho, fundamentalmente:
a) formular diretrizes, propor e praticar quaisquer atos necessários à adequação das despesas com pessoal da Administração Direta e da Indireta, inclusive das Instituições de Ensino Superior, aos limites legais;
b) pronunciar-se sobre alterações na legislação de pessoal;
c) deliberar sobre proposições ou lavratura de diplomas legais visando majorações remuneratórias dos servidores civis ou militares, ativos e inativos, criação e transformação de cargos, empregos e funções;
d) manifestar-se sobre revisões, promoções ou acordos de natureza salarial e de caráter coletivo;
e) examinar e aprovar propostas de criação e alteração de planos de cargos e salários e de quadros de pessoal estatutário e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
f) pronunciar-se quanto a conveniência e oportunidade da extinção, ocupação ou vacância de cargos comissionados ou funções gratificadas;
g) formular diretrizes e determinar medidas para aumentar a eficiência e reduzir os custos da atuação dos órgãos da Administração Direta e da Indireta, inclusive propondo a fusão, transformação ou extinção de órgãos e entidades
h) deliberar sobre a celebração de novos convênios e contratação de novas obras e serviços, bem como atos de aditamentos, inclusive prorrogações e suspensões de contrato e convênios em andamento;
i) definir a programação das despesas de capital, investimentos e custeio no Estado, visando o equilíbrio das metas a serem atingidas;
j) exercer outras atribuições e competências necessárias para a consecução dos objetivos do Conselho.
Art. 5.
Os atos que, na forma deste decreto, dependam de deliberação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - CRAFE e que sejam implantados sem essa formalidade, sujeitarão os responsáveis às sanções previstas em Lei.
Art. 6.
O apoio técnico e administrativo necessário ao cumprimento das atribuições do Conselho será prestado pelas Secretarias apontadas no artigo segundo.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 1.667, de 22 de março de 1996 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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