Decreto Estadual do Paraná nº 4954, de 13 de junho de 2005

Nº 4954/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Fica autorizado o Reitor da Universidade Estadual de Maringá – UEM, a efetuar, em caráter excepcional, a contratação sob regime especial, de profissionais da área de saúde.

Art. 1.

Fica autorizado o Reitor da Universidade Estadual de Maringá – UEM, a efetuar, em caráter excepcional, de acordo com a Lei Complementar nº 108/05, art. 2º, inciso VII, parágrafo 2º, a contratação sob regime especial de 182 (cento e oitenta e dois) profissionais da área de saúde, na forma do Quadro em anexo.

Art. 2.

Os valores dos salários deverão ser compatíveis com a política de recursos humanos e tabela salarial das Instituições Estaduais de Ensino Superior.

Art. 3.

A contratação a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a atender o Hospital Universitário de Maringá – HUM, sendo de excepcional interesse público.

Parágrafo únicoA contratação se dará por um período determinado de 01 (um) ano.

Art. 4.

As Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, deverão promover as adequações orçamentárias e outras medidas administrativo-legais necessárias para o atendimento ao presente Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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