No Contrato de Gestão deverá constar:I a especificação do programa de trabalho, que deverá conter os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, a estipulação de metas e prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II que, na hipótese de rescisão ou término do Contrato de Gestão ou de extinção da entidade, os excedentes financeiros, bens e legados adquiridos pela Organização Social, ainda que por doação, serão incorporados ao patrimônio do Estado;
III previsão para que o Poder Público possa requisitar a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Estado.
IV o dever de a entidade qualificada como Organização Social manter disponível a documentação para auditoria do Poder Público, por prazo não inferior a cinco anos após o término do Contrato de Gestão;
V a vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social, sem prévia autorização do Poder Público;
VI o prazo de vigência do Contrato de Gestão, que deverá ser de dois anos, podendo ser renovado por duas vezes, sendo uma por igual período e a segunda pela metade, desde que seja demonstrado o atendimento de oitenta por cento das metas definidas pelo Contrato de Gestão;
VII o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a execução do Contrato de Gestão;
VIII a vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do Contrato de Gestão em instituição financeira oficial utilizada pelo Poder Público Estadual;
X a discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, quando houver;
XI contratação, pela entidade, de seguro multirrisco dos prédios, instalações e equipamentos ocupados pela organização social para execução das atividades contempladas no contrato de gestão.
Parágrafo únicoNo caso de contratos de gestão afetos à área da saúde, o Poder Público poderá exigir da entidade o dever de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.