Decreto Estadual do Paraná nº 4926, de 11 de abril de 1989

Súmula: Alteração da redação do art. 11 do anexo do Decreto nº 1796 de 11/11/1987 , que aprova o regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

Art. 1º. O art. 11 do Anexo a que se refere o Decreto nº 1.796, de 11 de novembro de 1987, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, como Presidente;

II - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

III - o Secretário de Estado da Cultura;

VI - o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

V - o Secretário de Estado dos Transportes;

VI - o Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

VII - o Secretário de Estado da Segurança Pública;

VIII - o Prefeito Municipal de Antonina;

IX - o Prefeito Municipal de Guaraqueçaba;

X - o Prefeito Municipal de Guaratuba;

XI - o Prefeito Municipal de Matinhos;

XII - o Prefeito Municipal de Morretes;

XIII - o Prefeito Municipal de Paranaguá;

XIV - um representante das categorias patronais, indicado de comum acordo pelas suas federações estaduais;

XV - um representante dos trabalhadores, indicado de comum acordo pelas suas federações estaduais;

XVI - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 7ª. Região;

XVII - um representante das entidades ambientalistas do Paraná que atuem na região do litoral;

XVIII - um representante das associações comerciais e industriais da região litorânea;

XIX - um representante das colônias de pescadores do litoral do Paraná:

XX - quatro representantes das associações comunitárias do litoral do Paraná; e

XXI - um representante das entidades da indústria da construção civil, incorporadoras e do mercado imobiliário.

§ 1º - Os membros mencionados nos incisos I a XIII são natos, sendo os demais designados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, mediante prévia indicação das respectivas entidades a que pertençam.

§ 2º - O mandato dos membros a que se referem os incisos de XIV a XXI será de 2 (dois) anos, não sendo admitida a recondução no período imediatamente seguinte.

§ 3º - A indicação dos membros e respectivos suplentes pelas entidades representadas no Conselho deverá ser acompanhada de cópia da ata da reunião realizada com esta finalidade, na qual conste as entidades participantes e a relação dos votantes, observando-se a condição legal de representação desses votantes.

§ 4º - Os membros indicados pelas entidades relacionadas nos incisos XIV, XV, XVI e XXI deverão ser vinculados a divisões destas atuantes no Litoral.

§ 5º - A indicação dos membros e respectivos suplentes representantes das entidades relacionadas nos incisos XVII a XXI obedecerá ao critério de rodízio, sendo vedada a indicação por 2 (dois) mandatos consecutivos de representante da mesma entidade.

§ 6º - Na indicação dos representantes e respectivos suplentes das entidades relacionadas nos incisos XVII a XXI, deverão ser obedecidos ainda os seguintes critérios:

a - as entidades interessadas deverão cadastrar-se com o Secretário Executivo do Conselho para habilitar-se à indicação de membros do Conselho;

b_- os critérios para o cadastramento destas entidades serão estabelecidos pelo Secretário Executivo do Conselho, ouvidos os interessados; e

c - a indicação dos membros e respectivos suplentes representantes destas entidades deverá ser feita através de eleição entre as entidades devidamente habilitadas junto ao Secretário Executivo do Conselho.

§ 7º - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado.

§ 8º - O Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser nomeado pelo Governador do Estado, por proposta do seu Presidente.

§ 9º - O Conselho terá sua sede determinada pelo seu Presidente."