Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 492, de 8 de março de 1995
Nº 492/1995
Súmula: Criado o Órgão Orçamentário da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.
Art. 1.
Fica criado o Órgão Orçamentário da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com a estrutura, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias, apresentados nos anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Para o custeio da programação do órgão de que trata o artigo anterior ficam canceladas dotações do órgão orçamentário Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, conforme anexo III deste decreto.
Art. 3.
As despesas empenhadas para custeio da programação da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, no período compreendido entre a data da publicação da Lei nº 11.066 e a expedição deste decreto, inclusive aquelas relativas à folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro, serão incorporadas ao orçamento do órgão orçamentário Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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