Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4916, de 31 de maio de 2005
Nº 4916/2005
Súmula: Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública.
Art. 1.
Os órgãos da administração direta, os de regime especial, as autarquias, fundações públicas e entidades da administração indireta, deverão tomar providências para permitir o acesso à Internet, a partir de suas redes locais, somente de forma identificada através de chave de acesso e senha.
Art. 2.
Os responsáveis pela administração das redes locais devem implementar mecanismos para bloqueio automático de acesso a sites da Internet, que contenham informações alheias ao interesse da administração pública.
Art. 3.
A Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicação do Estado – COSIT divulgará periodicamente, através de instruções normativas, os sites enquadrados nas categorias cujo acesso deverá ser bloqueado dentro da Rede Corporativa do Estado e nas redes locais.
Parágrafo únicoEm casos que, por motivos de serviço, exista a necessidade de acesso a sites ou utilização de aplicativos enquadrados nessas categorias, deverá ser solicitada permissão de acesso à COSIT, com a respectiva justificativa.
Art. 4.
Os responsáveis pela administração das redes locais devem realizar auditoria sobre a utilização dos acessos à Internet e encaminhar à COSIT os casos de uso inadequado, para subsidiar a relação dos sites enquadrados nas categorias cujo acesso deverá ser bloqueado.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.