Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4914, de 29 de outubro de 2001
Nº 4914/2001
Súmula: Homologação do Decreto nº 147/2001, de 01/10/01, da Prefeitura Municipal de Matelândia, que declarou Situação de Emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 147/2001, datado de 1º de outubro de 2001, do Prefeito Municipal de Matelândia (PR), que declarou Situação de Emergência na área de seu município, que foi afetado por vendaval e precipitação de granizo, acompanhados de inundações bruscas, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2001, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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