Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4914, de 26 de outubro de 1998
Nº 4914/1998
Súmula: Criado o Grupo Especial de Trabalho denominado Ação de Grupo Unido de Inteligência e Ataque - GRUPO ÁGUIA no âmbito da Polícia Militar do Paraná - PMPR.
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Polícia Militar do Paraná, o Grupo Especial de Trabalho denominado Ação de Grupo Unido de Inteligência e Ataque - GRUPO ÁGUIA, tendo por finalidade a prevenção e repressão do crime organizado, especialmente de assaltos a ônibus e roubos de veículos e cargas nas rodovias.
Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho, de que trata este Decreto, fica subordinado diretamente ao Comandante Geral da Polícia Militar, sendo composto, preferencialmente, por um Oficial Superior da Corporação, como Coordenador, e por Policiais Militares especialmente treinados.
Parágrafo únicoCaberá ao Coordenador a responsabilidade pela seleção, treinamento e emprego dos componentes do GRUPO ÁGUIA.
Art. 3.
O GRUPO ÁGUIA contará com as equipes de inteligência, apoio técnico e de operações.
Art. 4.
As autoridades estaduais, militares e civis, solicitadas a prestar apoio ao GRUPO ÁGUIA, deverão fazê-lo de forma a atender às necessidades do mesmo.
Art. 5.
Fica o Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná autorizado a praticar os atos necessários à regulamentação, implementação de meios e manutenção do GRUPO ÁGUIA, ajustando-o à estrutura operacional da Corporação, podendo, para isso, contar com apoio da iniciativa privada.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rubens Abrahão Tanure
Secretário de Estado da Segurança Pública
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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