Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4908, de 15 de junho de 2009
Nº 4908/2009
Casa Civil
Súmula: Prorrogados até o dia 17/6/2009, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários, cujo vencimento ocorreu no período de 13 a 15/6/2009.
Art. 1.
Ficam prorrogados até o dia 17 de junho de 2009, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 13 a 15 de junho de 2009.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná