Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4896, de 25 de outubro de 2001
Nº 4896/2001
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 8.700.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, a importância de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), de excesso de arrecadação, conforme Parecer 006/2001 da Divisão da Contabilidade Geral, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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