Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4894, de 31 de maio de 2005
Nº 4894/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, no valor de R$ 150.000.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente da transferência de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento de Transito do Paraná – DETRAN no exercício de 2004, para o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de acordo com a autorização contida na Lei Estadual nº 14.685 de 06 de maio de 2005.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V, da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, em R$ 104.877.193,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e noventa e três reais), conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
O Departamento de Transito do Paraná - DETRAN, procederá extra -orçamentariamente a baixa de seu Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) transferidos ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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