Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 489, de 8 de março de 1995
Nº 489/1995
Súmula: Criado um projeto e uma atividade de transferência de recursos do Tesouro para a Unidade Orçamentária da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM.
Art. 1.
Ficam criadas na Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário - Entidades Vinculadas do Órgão Orçamentário Secretaria de Estado do Meio Ambiente, um projeto e uma atividade de transferência de recursos do Tesouro para a Unidade Orçamentária da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
A Unidade Orçamentária Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, transferida para o Órgão Orçamentário Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Entidades Vinculadas, passa a assumir as codificações de unidade e projetos/atividades, apresentados no anexo II deste decreto ficando mantido o seu programa de trabalho.
Art. 3.
Ficam transferidos para a nova unidade os saldos orçamentários existentes na data de expedição deste decreto, conforme anexos III, IV, V, VI, VII e VIII ficando as demais despesas, inclusive aquelas relativas ao pagamento da folha de pessoal de fevereiro, incorporadas ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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