Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4887, de 31 de maio de 2005
Nº 4887/2005
Art. 1.
Fica instituído o Fórum Paranaense de Biodiversidade e Biossegurança para a COP-8 e protocolo de Cartagena, visando conscientizar e mobilizar a sociedade paranaense para a discussão e tomada de posição sobre a necessidade da conservação da diversidade biológica do planeta e das precauções acerca dos Organismos Geneticamente Modificados, com os seguintes objetivos:
I mobilizar e conscientizar a sociedade paranaense a respeito da conservação da diversidade biológica, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema em articulação com o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;
II facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público paranaense, para a internalização do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, Prefeituras, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social;
III estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades paranaenses no campo da diversidade biológica;
IV apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado do Paraná relacionados à diversidade biológica;
V estimular a participação das entidades paranaenses nas Conferências das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica;
VI colaborar com a internalização da dimensão da sustentabilidade no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com o uso da biodiversidade e seus componentes, bem como estimular ações de monitoramento, prevenção e mitigação dos impactos de projetos sobre a biodiversidade;
VII colaborar na elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Biodiversidade, em articulação com a Política Nacional de Biodiversidade e outras políticas públicas correlatas;
VIII estimular o setor empresarial do Estado do Paraná a uma gestão estratégica que permita uma valorização de seus ativos e redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços no mercado internacional, pela demonstração de uso sustentável de recursos naturais e práticas associadas à conservação e manutenção da biodiversidade;
IX buscar a integração dos objetivos constantes do presente decreto com protocolos, convenções e acordos internacionais correlatos, ratificados pelo Brasil, notadamente a Convenção das Espécies Ameaçadas (Cites), Convenção Ramsar (Terras Úmidas), Convenção Interamericana de Proteção e Conservação das Tartarugas e Protocolo de Cartagena;
X promover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade, bem como a elaboração de respectivos indicadores da situação da biodiversidade existente no território paranaense, de acordo com as práticas adotadas nacional e internacionalmente.
Súmula: Institui o Fórum Paranaense de Biodiversidade e Biossegurança para a COP-8 e protocolo de Cartagena e dá providências correlatas.
Art. 2.
O Fórum será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e terá a seguinte composição:
I Secretários de Estado:
a) da Casa Civil;
b) do Turismo;
c) da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
d) de Agricultura e Abastecimento;
e) do Planejamento;
f) da Fazenda;
g) da Saúde;
h) dos Transportes;
i) da Indústria e Comércio;
j) da Cultura.
II Procurador Geral do Estado;
III representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente, eleito dentre seus membros;
IV personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima e biodiversidade;
V como convidados:
a) Ministro do Meio Ambiente;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Ministro da Ciência e Tecnologia;
d) Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
f) Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;
g) Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado;
h) Procurador-Geral de Justiça do Estado;
i) Prefeitos de municípios do Estado;
j) Representante da Agenda 21 do Estado do Paraná.
§ 1ºO Secretário Executivo do Fórum será designado pelo Governador do Estado.
§ 2ºOs membros do Fórum de que trata o inciso IV deste artigo serão designados pelo Governador do Estado.
Art. 3.
O Fórum contará com uma Comissão Estadual de Biodiversidade e Biossegurança, podendo criar Câmaras Temáticas, provisórias ou permanentes, sob coordenação de qualquer membro, compostas por representantes do Governo, de setores da sociedade civil organizada, do meio empresarial, do meio acadêmico e dos meios de comunicação social.
§ 1ºAs Câmaras Temáticas contarão com o apoio técnico de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta e fundacional.
§ 2ºAs Câmaras Temáticas apresentarão propostas para a 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP8).
Art. 4.
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e das Câmaras Temáticas serão providos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela Casa Civil, com recursos orçamentários para tanto destinados, devendo os demais órgãos e entidades da administração pública Estadual prestar toda a colaboração solicitada pelo Fórum e pelas Câmaras Temáticas.
Art. 5.
O Secretário Executivo do Fórum apresentará proposta de agenda de trabalho a ser submetida à apreciação do Fórum.
Art. 6.
O Fórum estimulará a criação de Fóruns Regionais e Municipais de Biodiversidade e Biossegurança e realizará consultas públicas em diversas regiões do Estado.
Art. 7.
As funções de Secretário Executivo, de membro do Fórum e das Câmaras Temáticas não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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