Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4873, de 30 de março de 1989
Nº 4873/1989
Súmula: Dispõe sobre o procedimento de Precatórios Judiciais, no âmbito da Administração Direta e de cada Autarquia.
Art. 1.
Os precatórios judiciais, no âmbito da Administração Direta e de cada Autarquia, observarão a ordem cronológica de sua apresentação, em listagens separadas, sendo uma para aqueles relativos a créditos de natureza alimentar, e outra para os demais.
§ 1ºAs novas listas serão elaboradas exclusivamente para os precatórios apresentados a partir de seis de outubro de 1988.
§ 2ºSerão pagos, prioritariamente, à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Judiciário, os precatórios relativos a créditos de natureza alimentar.
§ 3ºSão considerados créditos de natureza alimentar aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferença de remuneração de servidores, de condenações de natureza trabalhista, de indenização por acidente do trabalho, ou por morte ou invalidez fundada em responsabilidade civil, e outros da mesma espécie.
Art. 2.
Os precatórios pendentes de pagamento em cinco de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, serão reordenados em duas listagens, sendo uma para os créditos de natureza alimentar e outra para os demais, observando-se rigorosamente a ordem de suas respectivas apresentações para protocolo no Poder Judiciário.
Art. 3.
Os precatórios judiciais pendentes de pagamento em cinco de outubro de 1988, excluídos os relativos a créditos de natureza alimentar, tanto da Administração Direta como das Autarquias, serão pagos em moeda corrente, com atualização legal, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989.
Parágrafo únicoPara o cumprimento do contido neste artigo, o Estado do Paraná exercerá a faculdade estabelecida no parágrafo único do artigo 33 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos das autarquias estaduais, estes coordenados por aquela, reordenarão os precatórios judiciais que lhes corresponderem, observando o contido neste Decreto, no prazo improrrogável de 60 dias contados desta data.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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