Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4868, de 5 de outubro de 1998
Nº 4868/1998
Casa Civil
Súmula: O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo em caso de doação de sangue.
Art. 1.
O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu vencimento, por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue, desde que devidamente comprovada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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