Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4863, de 5 de outubro de 1998
Nº 4863/1998
Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no municÍpio de Porto Amazonas.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Porto Amazonas, devido à ocorrência de fortes chuvas que se abateram sobre o município a partir do dia 29 de setembro do corrente ano, tendo como conseqüência, a inundação do Rio lguaçu naquela localidade, causando danos de elevada monta aos bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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