Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4849, de 1 de outubro de 1998
Nº 4849/1998
Súmula: Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos a eles anexos, de toda e qualquer licitação que objetive a contratação de empresa prestadora de serviço.
Art. 1.
Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos a eles anexos, de toda e qualquer licitação que objetive a contratação de empresa prestadora de serviço, a exigência de prestação de garantia, cabendo ao contratado, quando da assinatura do contrato, optar por uma das três modalidades previstas no § 1º, do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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