Decreto Estadual do Paraná nº 4845, de 16 de março de 1989

Casa Civil

Súmula: Alteração de redação do Art. 57 do Anexo a que se refere o Decreto Estadual n° 1.425, de 18/09/1987.

Art. 1º. O art. 57 do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 1.425, de 18 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A designação dos titulares de cargos em confiança em todos os níveis poderá recair sobre os servidores mais destacados e de reconhecida capacidade técnica e administrativa do Quadro Permanente da APPA, sendo da competência do Superintendente, a nomeação."