Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4842, de 11 de outubro de 2001
Nº 4842/2001
Súmula: Homologação do Decreto nº 1062/2001, datado 01/10/2001 do Prefeito Municipal de Ramilândia (PR), que decretou Situação de Emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 1062/2001, datado de 1º de outubro de 2001, do Prefeito Municipal de Ramilândia (PR), que decretou Situação de Emergência em toda a área urbana e nas localidades da zona rural denominadas Feijão Verde, Cafezinho, Linha Braga, Linha Padroeira do Brasil e Linha Celoni, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2001, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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