Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4835, de 17 de maio de 2005
Nº 4835/2005
Súmula: O anexo I da Lei nº 13.666, de 5/7/2002, na parte referente ao quantitativo de cargos criados para a carreira de Agente Penitenciário e Agente de Aviação, fica redistribuído nas classes III, II e I.
Art. 1.
O anexo I da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, na parte referente ao quantitativo de cargos criados para a carreira de Agente Penitenciário e Agente de Aviação, fica redistribuído nas classes III, II e I, conforme segue:
DISTRIBUIÇÃO
| CLASSE | ATUAL | PROPOSTA | |
| III | 3.175 | 2.475 | |
| AGENTE PENITENCIÁRIO-NA | II | 546 | 1.246 |
| I | 410 | 410 | |
| TOTAL | 4.131 | 4.131 |
DISTRIBUIÇÃO
| CLASSE | ATUAL | PROPOSTA | |
| III | 18 | 11 | |
| AGENTE AVIAÇÃO – AV | II | 6 | 6 |
| I | 4 | 11 | |
| TOTAL | 28 | 28 |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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