Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4826, de 17 de maio de 2005
Nº 4826/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 200.000,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de excesso de arrecadação de acordo com o parecer nº 002/2005 da Secretaria de Estado da Fazenda, Divisão de Contabilidade Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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