Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 482, de 18 de junho de 1991
Nº 482/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE CR$ 634,31, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDAS ATIVA AO IPVA.
Art. 1.
Ficam cancelados os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado individual seja igual ou inferior a Cr$ 634,31 (seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta um centavos), na data deste Decreto.
Parágrafo únicoFica autorizado a Coordenação da Receita do Estado proceder os respectivos cancelamentos.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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