Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4818, de 24 de setembro de 1998
Nº 4818/1998
Súmula: Cancelados os pontos computados aos motoristas penalizados para fins de suspensão do direito de dirigir.
Art. 1.
Ficam cancelados os pontos computados aos motoristas penalizados para fins de suspensão do direito de dirigir a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.328, de 24 de setembro de 1998.
Art. 2.
O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, adotará as providências necessárias ao cumprimento do contido no art. 1º deste Decreto.
§ 1ºSerão mantidos os pontos computados em razão de multas que tenham relação com qualquer infração originária de ilícitos penais.
§ 2ºO cancelamento dos pontos de que trata o "caput" deste artigo abrangerá os pontos computados até a data da publicação da Lei nº 12.328/98.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rubens Abrahão Tanure
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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