Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4813, de 4 de outubro de 2001
Nº 4813/2001
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.400.000,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, importância de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2.000 e constante do Balanço Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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