Decreto Estadual do Paraná nº 481, de 8 de março de 1995

Súmula: Dá nova redação ao artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.182, de 22/12/1987.

Art. 1º. O artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.182, de 22 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O Conselho Estadual da Condição Feminina será composto de 30 (trinta) membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre mulheres representativas de segmentos da sociedade, engajadas pelos direitos da mulher.