Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4807, de 22 de setembro de 1998
Nº 4807/1998
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 781.000,00 da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, em 1997.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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