Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4803, de 22 de setembro de 1998
Nº 4803/1998
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 3.000.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.974 de 22 de dezembro de 1997, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, em 1997.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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