Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4803, de 1 de outubro de 2001
Nº 4803/2001
Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONDE, com o objetivo de formular e coordenar a execução da política estadual para a pessoa portadora de deficiência.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos n°s 609, de 23 de julho de 1991 e 3.440, de 23 de janeiro de 2001 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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