Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4800, de 21 de setembro de 1998
Nº 4800/1998
Súmula: Criado o PARQUE ESTADUAL DAS ARAUCÁRIAS, nos municípios de Palmas e Bituruna.
Art. 1.
Fica criado o PARQUE ESTADUAL DAS ARAUCÁRIAS, nos municípios de Palmas e Bituruna, com área total de 1.052,13 hectares (um mil, cinquenta e dois hectares e treze ares), constituído pelos terrenos rurais descritos nos memoriais descritivos anexos que passam a fazer parte integrante deste Decreto.
Parágrafo únicoO Parque Estadual das Araucárias tem por objetivos a conservação de amostra significativa do bioma de Floresta Ombrófila Mista (Floresta de Araucária) e de seus ecossistemas associados, a promoção de atividades educativas, de pesquisa científica e de lazer á população.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica estabelecido em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para elaboração de Memorial Descritivo e mapa definitivos do Parque Estadual das Araucárias, a serem elaborados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 4.
Compete ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP a administração, fiscalização e guarda da área e benfeitorias do Parque Estadual das Araucárias, para o que fica o mesmo IAP autorizado a realizar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, visando sempre os objetivos do Parque.
Art. 5.
Fica estabelecido em 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do presente Decreto, o prazo para a elaboração e aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual das Araucárias.
Art. 6.
Fica estabelecido em 5 (cinco) anos o prazo máximo para a regularização fundiária do Parque Estadual das Araucárias, incluindo seu registro definitivo em Cartório de Registro de Imóveis em nome do Estado do Paraná.
Art. 7.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetuar a avaliação oficial dos imóveis integrantes do Parque Estadual das Araucárias, bem como realizar convênio com entidade pública ou privada capacitada para a realização de inventário e avaliação da cobertura florestal dos mesmos imóveis.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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