Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4781, de 10 de maio de 2005
Nº 4781/2005
Casa Civil
Súmula: Homologação do Decreto n° 024/2005 do Município de Paulo Frontin, declarando situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 024/2005 de 27/04/2005 do Prefeito Municipal de Paulo Frontin que prorroga o prazo do Decreto Municipal nº 017/2005 de 07/03/2005.
Art. 2.
Este Decreto ratifica a homologação da situação de emergência na área afetada por estiagem e pelo prazo estabelecido contado a partir da respectiva data citada na Declaração Municipal.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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