Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4780, de 10 de maio de 2005
Nº 4780/2005
Súmula: Homologação dos Decretos nºs 020/2005 (de 21/03/05) e 080/2005 (de 03/05/2005).
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nºs 020/2005 (de 21/03/05) e 080/2005 (de 03/05/2005) dos Prefeitos Municipais de Santa Maria do Oeste e Mato Rico, que declaram situação de emergência na área de seus municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto homologa a situação de emergência nas áreas afetadas por estiagem e pelo prazo estabelecido contado a partir da respectiva data citada na Declaração Municipal.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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