Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 476, de 7 de março de 1995
Nº 476/1995
Súmula: Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de reestruturar o sistema estadual de recursos humanos, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de reestruturar o sistema estadual de recursos humanos, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 2.
São atribuições básicas desse Grupo de Trabalho:
I implantar nova estrutura funcional e financeira para o sistema integrado de pagamento de pessoal;
II integrar sistemas de informações de Recursos Humanos aos demais sistemas do Estado;
III promover a migração dos atuais sistemas de recursos humanos para um sistema único da Administração de Pessoal do Estado;
IV promover o recadastramento do funcionalismo estadual;
V definir procedimentos de auditoria e controle dos sistemas de recursos humanos.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será composto no mínimo de 8 (oito) membros, sendo 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR e os demais representantes do quadro de servidores do Poder Executivo que serão indicados pela SEAD.
Parágrafo únicoSempre que o Grupo necessitar de suporte técnico, poderá requisitar ajuda de outras entidades.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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