Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 476, de 18 de junho de 1991
Nº 476/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE COMPETE AO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADOS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO PRATICAR ATOS ADIMINISTRATIVOS DISPOSTOS NESSE DECRETO.
Art. 1.
Compete ao Diretor Geral da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro, de administração geral e de recursos humanos, necessários ao fiel cuprimento do disposto no Decreto nº 95, de 20 de março de 1991.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maurício Fruet
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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