Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4752, de 28 de setembro de 2001
Nº 4752/2001
Art. 1.
Fica instituída, no nível de assessoramento, na estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, a Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica - UCAP, com a finalidade de assessorar o Delegado Geral da Polícia Civil no desempenho de suas atribuições, visando a integração e a racionalização dos serviços afetos aos Institutos do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Súmula: Institui a Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica - UCAP.
Art. 2.
À Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica compete:
I o assessoramento ao Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná na coordenação ampla dos serviços que se inserem no âmbito de atuação dos Institutos;
II o assessoramento ao Delegado Geral, na implementação de ações, programas e projetos, visando o aumento da eficiência e da eficácia das atividades reservadas regularmente aos Institutos do Departamento da Polícia Civil do Estado Paraná;
III a promoção da integração e da racionalização das atividades sob a responsabilidade dos Institutos de Identificação - II, de Criminalística - IC e do Médio Legal - IML;
IV o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoAo Chefe da Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica - UCAP cabem, dentre outras, as responsabilidades fundamentais nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3.
As atividades de gerenciamento administrativo dos Institutos de Identificação - II, de Criminalística - IC e do Médico Legal - IML seguirão a orientação normativa da Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica.
Parágrafo únicoA Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica não terá ingerência sobre as atividades periciais e de natureza técnica ou científica dos referidos Institutos, as quais permanecem sob orientação dos respectivos Diretores.
Art. 4.
Fica criado, no âmbito da Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica, o Laboratório de DNA Forense, com a atribuição de proceder exames de material biológico, inclusive para indicar a individualidade biológica, através da análise do polimorfismo da molécula do ácido desoxiribunucleico (DNA).
§ 1ºO Laboratório, de que trata o "caput" deste artigo, terá instalações próprias, implementadas mediante a obtenção de recursos financeiros, oriundos do Tesouro do Estado, convênios de cooperação e parceria com a iniciativa privada.
§ 2ºO Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná proverá os recursos humanos necessários ao funcionamento do Laboratório, observando para a lotação dos Peritos Criminais e Médicos Legistas, com especialidade na área de genética forense, a indicação de comum acordo pelos Diretores dos Institutos de Criminalística e Médico Legal e a chefia da Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica.
§ 3ºA Direção do Laboratório de DNA Forense será exercida por Perito Criminal ou Médico Legista, alternadamente, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme indicação da Chefia da Unidade de Coordenação das Atividades de Polícia Científica ao Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná.
§ 4ºO Laboratório de DNA Forense atenderá as requisições das autoridades policiais e judiciárias, assim como, as missões decorrentes de compromissos conveniados com órgãos públicos, na forma da norma regimental específica.
§ 5ºOs serviços executados pelo Laboratório de DNA Forense deverão promover a integração técnico-científica, o desenvolvimento funcional permanente e a pesquisa sistemática sobre as atividades de sua competência.
§ 6ºO Laboratório de DNA Forense terá seus procedimentos regidos por Regimento próprio, aprovado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, sob proposta do Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto.
Art. 5.
O Chefe da Unidade de Coordenação da Atividades de Polícia Científica será nomeado pelo Governador do Estado, por proposição do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante indicação do Delegado Geral, dentre profissionais de formação de nível superior, portador de diploma de Curso na área de Administração e experiência de Gestão.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados os incisos VI a X e XII do art. 88, incisos VII a X do art. 89 e incisos VIII e X a XII do art. 90 do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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