Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4742, de 3 de maio de 2005
Nº 4742/2005
Súmula: Vedada a pesca e outras atividades correlatas nos lagos e no entorno das barragens sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinadas ao abastecimento público.
Art. 1.
Fica vedada a pesca e outras atividades correlatas nos lagos e no entorno das barragens sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinadas ao abastecimento público.
Parágrafo únicoEventualmente a visitação pública de interesse didático ou técnico poderá ocorrer mediante prévia autorização escrita da administração da SANEPAR, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Art. 2.
Fica a SANEPAR autorizada a solicitar apoio dos órgãos ou entidades da administração pública que tenham atribuições de controle e fiscalização na área de proteção e defesa do meio ambiente.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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