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Decreto Estadual do Paraná nº 474, de 13 de fevereiro de 2003

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Decreto Estadual do Paraná nº 474, de 13 de fevereiro de 2003

Nº 474/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

Em decorrência do disposto no art. 6º da Lei nº 13.986, de 30 de dezembro de 2002, fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA constante dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nº 2.837 e nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997, respectivamente, com a conseqüente alteração de competência das unidades envolvidas, na forma do disposto neste Decreto.

Art. 2º. Fica transferida da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL a Coordenação de Orçamento e Programação – COP, unidade do nível de execução programática, mantidas as atribuições constantes do art. 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.838/97, à exceção do inciso VIII que passa a ter a seguinte redação:

"VIII – o acompanhamento e o controle da execução física e financeira do orçamento anual e do plano plurianual do Governo do Estado, em articulação com as demais unidades da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral".

Súmula: Alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA constante dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nºs 2.837 e 2.838 de 15 de janeiro de 1997.

Art. 3.

Os Grupos de Planejamento Setorial - GPS´s das Secretarias de Estado passam a ter a seguinte competência:

I as atribuições constantes do art. 39 da Lei n.º 8.485, de 03 de junho de 1987;

II o acompanhamento da implantação dos projetos de organização, reorganização ou transformação dos órgãos da Secretaria, elaborados pela Coordenadoria de Planejamento Institucional;

III a identificação da necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado onde atua;

IV a orientação e a coordenação setorial da proposta orçamentária anual e do plano plurianual da Secretaria de Estado onde atua;

V o estudo e o pronunciamento sobre sugestões apresentadas por órgãos integrantes da Secretaria, referentes à área de planejamento;

VI a solicitação de informações aos órgãos especializados quando da elaboração de trabalhos específicos;

VII a divulgação sistemática das informações técnicas geradas pelo sistema estadual de planejamento, no âmbito da Secretaria de Estado onde atua;

VIII a identificação de elementos e evidências facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Secretaria de Estado onde atua;

IX a proposição de estudos e diagnósticos setoriais de interesse da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

X o acompanhamento da execução do orçamento e a produção de dados para a sua reformulação, bem como para a readequação das prioridades do Plano de Governo;

XI o assessoramento na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Secretaria de Estado onde atua;

XII a coleta e a preparação das informações necessárias à elaboração do relatório anual da Secretaria;

XIII o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 4.

Fica alterada a denominação dos Grupos Orçamentários e Financeiros Setoriais – GOFS para Grupos Financeiros Setoriais – GFS's, unidades administrativas do nível de execução setorial da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Art. 5.

Os Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias de Estado passam a ter a seguinte competência:

I as atribuições constantes do art. 40 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987;

II o encaminhamento à apreciação da Coordenação da Administração Financeira do Estado de sugestões que resultem em aprimoramento e em racionalização das atividades de sua esfera de competência;

III a preparação de dados financeiros, a fim de fornecer subsídios necessários à elaboração da proposta orçamentária;

IV o estudo e o pronunciamento, com base na legislação vigente, sobre processos de natureza financeira e contábil;

V a elaboração, em consonância com as normas estabelecidas, do cronograma financeiro de desembolso;

VI o levantamento e a análise sistemática das despesas da respectiva Secretaria de Estado, de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Coordenação da Administração Financeira do Estado;

VII a elaboração e o acompanhamento de registros contábeis e financeiros dos fundos especiais, acordos e convênios;

VIII a organização periódica de demonstrativos da posição bancária, de disponibilidades e de compromissos assumidos pela Secretaria de Estado;

IX a organização de demonstrativos e de relatórios referentes ao comportamento das dotações orçamentárias da Secretaria cuja estrutura integra;

X o encaminhamento, à Coordenação da Administração Financeira do Estado, de relatório sucinto da execução orçamentário-financeira da Secretaria de Estado, de modo a evidenciar os resultados dos exames procedidos;

XI o provimento dos meios necessários para assegurar a eficácia do controle interno e externo, e a observação dos prazos legais estabelecidos, relativos à apresentação de demonstrativos, balancetes, balanços e outras demonstrações orçamentárias, financeiras ou contábeis;

XII o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 6.

Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA: 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 1-C para 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Chefe de Grupo Auxiliar Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 1-C para 01 (um) cargo de Chefe de Grupo Auxiliar Financeiro Setorial, símbolo 1-C; 23 (vinte e três) cargos de Assistente Técnico de Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial, símbolo 2-C para 23 (vinte e três) cargos de Assistente Técnico de Grupo Financeiro Setorial, símbolo 2-C.

Art. 7.

Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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