Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4736, de 24 de setembro de 2001
Nº 4736/2001
Casa Civil
Súmula: Despesas, inclusive de viagens, incluindo passagens e ajuda de custo dos ocupantes de cargo em comissão de Assessor Especial do Governador, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Governo - SEEG.
Art. 1.
As despesas, inclusive de viagens, incluindo passagens e ajuda de custo dos ocupantes de cargo em comissão de Assessor Especial do Governador - Símbolo AE-1, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Governo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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