Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4734, de 20 de setembro de 2001
Nº 4734/2001
Súmula: Ficam sujeitos ao controle e a prévia comunicação à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS, a publicação de Editais, Extratos, Convocações e assemelhados, em Diário Oficial e jornais de constante circulação, relativamente aos órgãos da Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Autarquias e Sociedade de Economia Mista.
Art. 1.
Ficam sujeitos ao controle e a prévia comunicação à Secretaria de Estado da Comunicação Social, a publicação de Editais, Extratos, Convocações e assemelhados, em Diário Oficial e jornais de constante circulação, relativamente aos órgãos da Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Autarquias e Sociedade de Economia Mista.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Greca de Macedo
Secretário de Estado da Comunicação Social
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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