Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4719, de 26 de abril de 2005
Nº 4719/2005
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Escola de Governo do Paraná, o Programa de Escolarização do Servidor Público, para atender o servidor da Administração Direta e Indireta do Estado.
Súmula: Instituído no âmbito da Escola de Governo do Paraná, o Programa de Escolarização do Servidor Público.
Art. 2.
O Programa de Escolarização do Servidor Público tem por objetivos:
I agregar todos os órgãos estaduais onde ainda exista demanda para escolarização básica, elevando o nível de escolaridade dos servidores públicos estaduais;
II oportunizar aos servidores públicos estaduais o acesso e/ou a continuidade do estudo em nível fundamental e médio da educação básica, por meio da rede pública estadual da educação de jovens e adultos;
III conscientizar os servidores públicos da importância do estudo na vida do cidadão; e
IV criar a cultura da educação continuada, para os servidores públicos estaduais, na perspectiva de sua ascensão funcional.
Art. 3.
Constituem-se executores do Programa de Escolarização do Servidor Público todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Art. 4.
Constituem responsabilidades dos executores do Programa de Escolarização do Servidor Público:
I da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por meio da Gerência Executiva da Escola de Governo do Paraná:
a) disponibilizar profissionais para implementar e acompanhar o Programa de Escolarização do Servidor Público;
b) efetuar o levantamento dos servidores públicos estaduais com escolarização básica incompleta, em conjunto com os demais Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta;
c) articular, com os demais Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, as ações para execução do Programa;
d) proceder a divulgação do Programa junto aos órgãos estaduais e aos servidores neles colocados; e
e) definir, em conjunto com os responsáveis de cada órgão estadual, local adequado para o desenvolvimento das aulas, quando se tratar de turmas especiais descentralizadas.
Parágrafo únicoConsidera-se turma especial descentralizada aquela a ser desenvolvida fora do espaço físico da escola à qual está vinculada.
II da Secretaria de Estado da Educação – SEED, por meio do Departamento de Educação de Jovens e Adultos – DEJA:
a) disponibilizar profissionais do DEJA para organizar e acompanhar a execução do Programa;
b) indicar escolas e/ou ações descentralizadas que ofertem a educação de jovens e adultos para escolarização dos servidores públicos;
c) organizar, em parceria com a Gerência Executiva da Escola de Governo do Paraná, e com os demais órgãos estaduais envolvidos, turmas especiais de servidores, quando necessário, para o desenvolvimento do Programa;
d) disponibilizar profissionais da educação, com formação adequada, para docência, em conformidade com os critérios adotados pela SEED; e
e) propiciar a matrícula, trabalho pedagógico, avaliação e certificação aos servidores públicos, por meio das escolas da rede pública estadual da educação de jovens e adultos.
III dos demais Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Estado:
a) designar profissional responsável e de referência para organizar e acompanhar a execução do Programa, informando à SEAP periodicamente, através de relatório, o andamento dos cursos;
b) proceder a divulgação do Programa aos servidores públicos estaduais;
c) efetuar o levantamento dos servidores interessados em participar do Programa, indicando o grau de escolaridade de cada um, apresentando à SEAP;
d) providenciar, quando necessário, os documentos para efetivação da matrícula dos servidores/alunos na rede pública da educação básica de jovens e adultos;
e) proceder o acompanhamento dos servidores matriculados, encaminhando à Gerência Executiva da Escola de Governo do Paraná, informações sobre o andamento do Programa no Órgão; e
f) providenciar local adequado para o desenvolvimento das aulas, quando se tratar de turmas especiais descentralizadas, responsabilizando-se pelas despesas de manutenção.
Art. 5.
Demais regras de operacionalização do Programa de Escolarização do Servidor Público serão normatizadas conjuntamente pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná