Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4715, de 31 de janeiro de 1989
Nº 4715/1989
Súmula: Instituição de Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.174 DE 22/12/1987, a Coordenadoria de Cálculo, Avaliação e Controle de Intimações - CCA.
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2.174, de 22 de dezembro de 1987, a Coordenadoria de Cálculo, Avaliação e Controle de Intimações - CCA, unidade administrativa a nível de execução programática.
Art. 2.
À Coordenadoria de Cálculo, Avaliação e Controle de Intimações - CCA compete:
I a elaboração e conferência de roteiros de cálculo em liquidação de sentença;
II a prestação de assistência técnica nas perícias judiciais com arbitramento de valores;
III a avaliação para efeito de apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "causa mortis";
IV a leitura do Diário da Justiça do Estado do Paraná e Diário da Justiça da União, bem como a cientificação das publicações de interesse às respectivas Procuradorias;
V O desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º deste Decreto deverão ocorrer dentro dos limites do orçamento autorizado do Órgão, não cabendo quaisquer recursos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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