Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4709, de 30 de janeiro de 1989
Nº 4709/1989
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Consultivo Estadual de Irrigação e Drenagem - CEID.
Súmula: Instituição do Conselho Consultivo Estadual de Irrigação e Drenagem - CEID, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2.
Compete ao CEID:
I a análise e o pronunciamento sobre os Planos Operativos Anuais relativos à irrigação, mencionados no Convênio nº 001/88 firmado entre o Programa Nacional de Irrigação e o Estado do Paraná;
II a apresentação de subsídios à ação da Secretaria de Estado da Agricultora e do Abastecimento para o desenvolvimento da agricultura irrigada no Estado do Paraná;
III a promoção da integração dos órgãos e entidades participantes do CEID, bem como dos diferentes segmentos da sociedade.
Art. 3.
O CEID será composto pelos seguintes membros:
I o Secretário de Estado da Agricultora e do Abastecimento, como membro nato e na qualidade de Presidente;
II dois representantes do Departamento Operacional da Agricultura e do Abastecimento - DAGRI, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;
III um representante do Departamento de Economia Rural - DERAL, da SEAB;
IV um representante do Departamento de Fiscalização - DEFIS, da SEAB;
V um representante do Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
VI um representante do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR;
VII um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR;
VIII um representante da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ;
IX um representante do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF;
X um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
XI um representante da Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA;
XII um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
XIII um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;
XIV um representante da Associação Paranaense de Empresas de Planejamento Agrícola - APEPA;
XV um representante da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR; e
XVI um representante do Banco do Brasil S.A.
§ 1ºO Presidente do CEID designará o seu substituto para suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros a que se referem os incisos II a XVI e seus respectivos suplentes, indicados pelas entidades que representam, serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 4.
O CEID terá um Secretário Executivo e receberá da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento o necessário suporte técnico-administrativo para a execução de suas atribuições.
Parágrafo únicoO Secretário Executivo do CEID será designado por ato de seu Presidente.
Art. 5.
O CEID poderá instituir comissões especializadas, bem como articular-se com outras entidades técnicas ou científicas para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 6.
O Conselho reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, tantas vezes forem necessárias.
Art. 7.
As deliberações do CEID serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, sendo assegurado ao Presidente o voto pessoal e, quando necessário, o de qualidade.
§ 1ºO quórum mínimo para deliberação será igual à metade mais um de seus membros.
§ 2ºAs deliberações do Conselho serão assinadas pelo seu Presidente, que determinará o encaminhamento necessário.
Art. 8.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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