Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4695, de 20 de janeiro de 1989
Nº 4695/1989
Casa Civil
Súmula: Outorga da Concessão para exploração do serviço de gás canalizado em todo o território do Estado do Paraná pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
Fica outorgada à Companhia Paranaense de Energia - COPEL a concessão para explorar os serviços de gás canalizado em todo o território do Estado do Paraná, com exclusividade de distribuição, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis.
Art. 2.
A implantação dos serviços de que trata este Decreto deverá obedecer às normas reguladoras do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e, no que couber, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná