Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4692, de 12 de setembro de 2001
Nº 4692/2001
Súmula: Homologa o Decreto nº 407/2001, do Prefeito Municipal de Matinhos, que dispõe sobre prorrogação de situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 407/2001, datado de 4 de julho de 2001, do Prefeito Municipal de Matinhos/PR, o qual dispõe sobre a prorrogação da Situação de Emergência na área do município de Matinhos, atingida por fortes inundações provocadas pela brusca invasão do mar e erosões marinhas, por mais noventa dias, conforme já declarado no Decreto nº 332/2001, de 06 de maio de 2001, do Prefeito Municipal, confirmado por intermédio do Decreto de Homologação no 4.184, datado de 28 de maio de 2001.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os Órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de julho de 2001, devendo viger pelo prazo de noventa dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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