Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4691, de 19 de janeiro de 1989
Nº 4691/1989
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 60.000.000,00, à Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de dezembro de 1988.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná