Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 469, de 13 de fevereiro de 2003
Nº 469/2003
Súmula: Fica constituída a Comissão Especial de Análise - CEA, integrada por 01 (um) Procurador do Estado, 01 (um) servidor lotado na SESP, além de outros servidores a serem oportunamente requisitados, para, sob a coordenação do Assessor Especial de Governo.
Art. 1.
Fica constituída a Comissão Especial de Análise – CEA, integrada por 01 (um) Procurador do Estado, 01 (um) servidor lotado na SESP, além de outros servidores a serem oportunamente requisitados, para, sob a coordenação do Assessor Especial de Governo, DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR, proceder ao exame conclusivo de todos os pedidos de autorização para abertura de procedimentos licitatórios, contratações, aditamentos, convênios e respectivas renovações ou alterações relativamente a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
Aplica-se ainda, o presente Decreto, aos atos referidos no artigo primeiro, desde que estejam vinculados a quaisquer órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 3.
O coordenador poderá requisitar servidores de quaisquer órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, poderá solicitar os préstimos de servidores de outros órgãos e ou poderes públicos.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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