Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4687, de 29 de abril de 2009
Nº 4687/2009
Súmula: Aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 284.740,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 284.740,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do Excesso de Arrecadação da Fonte 284 – Outros Convênios/Outras Transferências.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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