Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 468, de 25 de março de 1999
Nº 468/1999
Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 1.650.000,00 da Secretaria de Estado do Esporte e Turismo - SEET.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) e, simultaneamente, a troca de fonte, de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito e da conversão das fontes de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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