Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4664, de 16 de janeiro de 1989
Nº 4664/1989
Súmula: Alteração da denominação do cargo de Secretário Especial do Esporte para Secretário do Esporte e Turismo.
Art. 1.
O cargo de Secretário Especial do Esporte, a que se refere o Decreto nº 636, de 05 de junho de 1987, passa a denominar-se Secretário Especial do Esporte e Turismo.
Art. 2.
As atividades de turismo inclusas no art. 2º do Anexo ao Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 1987, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, passam à competência do Secretário Especial do Esporte e Turismo.
Art. 3.
A Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR e o Conselho Paranaense de Turismo - CEPATUR passam a vincular-se ao Secretário Especial do Esporte e Turismo.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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