Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4655, de 13 de janeiro de 1989
Nº 4655/1989
Súmula: Designação de servidoras, respectivamente, aos cargos de Ordenador de Despesa Substituto, da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Ficam designadas GILDA POLI ROCHA LOURES, Secretária de Estado da Educação, e EZENIR GABARDO, Diretora Geral da Secretaria de Estado da Educação, para, como Ordenador de Despesa e Ordenador de Despesa Substituto, respectivamente, gerirem os recursos federais destinados à execução de programas e projetos do Estado, compatibilizados com as Políticas e Diretrizes para os Setores de Educação e Desporto, conforme cláusulas e condições estabelecidas nos Convênios firmados entre o Ministério da Educação e o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Fica a Secretária de Estado da Educação autorizada a designar Unidades Executoras de projetos e atividades que compõem o Plano de Trabalho integrante do mesmo Convênio.
Art. 3.
Fica, ainda, autorizada a Secretária de Estado da Educação a delegar a competência que lhe é deferida pelo artigo 1º, em função das necessidades das Unidades Executoras previstas no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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