Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 465, de 11 de junho de 1991
Nº 465/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE OS INDICIADOS PRESOS POR ORDEM JUDICIAL EM QUALQUER UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Os indiciados, autuados em flagrante ou não, ou presos provisoriamente por ordem judicial em qualquer unidade de Polícia Judiciária, não poderão ser constrangidos a participar, ativa ou passivamente, de ato de divulgação de informação de comunicação social, vedada especialmente sua exposição compulsória a fotografia ou filmagem.
Parágrafo únicoA proteção expressa no "caput" deste artigo se estende a acusados, presos, vítimas e testemunhas.
Art. 2.
Os indiciados poderão prestar informações ou conceder entrevistas aos órgãos de comunicação social, com a autorização expressa da autoridade policial, sempre que o desejem, devendo, para tanto, manifestar formalmente a sua concordância.
Art. 3.
A autoridade policial providenciará para que os profissionais de imprensa tenham acesso às informações, preservando a imagem e privacidade dos envolvidos.
Parágrafo únicoA autoridade policial em chefiar a diligência ou presidir o ato poderá estabelecer breve limite de tempo para o exercício das atividades de imprensa, observado o disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Luiz Fábio Campana
Secretário de Estado da Comunicação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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